Ligação efetiva: a prova sempre foi a língua portuguesa, e a regra nova é inconstitucional

A ligação efetiva à comunidade portuguesa voltou ao centro do debate com a Lei Orgânica n.º 1/2026. Muita gente leu que ela é uma exigência nova. Não é. O que mudou foi outra coisa, e é justamente aí que começa a discussão sobre se a regra nova respeita a Constituição portuguesa.

O requisito já estava na lei

A ligação efetiva é exigida do neto de português desde que a lei passou a prever a nacionalidade para quem tem avô ou avó portugueses. A alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade fala em quem possui laços de efetiva ligação à comunidade nacional.

A Lei Orgânica n.º 1/2026, publicada no Diário da República de 18 de maio de 2026 e em vigor desde 19 de maio, manteve essa alínea com a mesma redação. Quem diz que a lei nova criou a ligação efetiva está errado.

A prova sempre foi a língua portuguesa

Até agora, o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa definia como se prova esse vínculo. Desde a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, o regulamento estabelece que, para o neto, os laços de efetiva ligação se verificam pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa, além da ausência de condenações e de risco à segurança.

Para o brasileiro, a lei presume esse conhecimento, porque o português é a língua oficial do Brasil. É a posição que Rodrigo Maricato, responsável editorial da DNA News, defende há anos: a ligação efetiva está na língua. Quem nasce, cresce e vive em português já carrega o vínculo mais profundo que existe com Portugal.

O que a lei nova fez de fato

A novidade está num número acrescentado ao artigo 1.º, o n.º 3. Ele diz que a atribuição da nacionalidade ao neto passa a pressupor os requisitos das alíneas c) a h) do artigo 6.º, que é o artigo da naturalização. Entre eles:

• comprovar, por teste ou certificado, conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais;
• conhecer os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado;
• declarar solenemente adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
• não ter condenações graves nem representar ameaça à segurança.

A mesma lei manteve a presunção de conhecimento da língua para quem é de país de língua oficial portuguesa. Essa presunção só cai se a falta de domínio do idioma for manifesta e demonstrada pelo próprio requerente.

Por que a regra nova é inconstitucional, segundo a análise da DNA News

Rodrigo Maricato sustenta que o novo n.º 3 é inconstitucional. Os argumentos centrais:

• Nacionalidade de origem não se merece, se tem. O artigo 1.º trata da nacionalidade originária, aquela que vem do sangue. O artigo 6.º trata da naturalização, que é uma concessão do Estado. Ao exigir do neto requisitos de naturalização, a lei transforma quem é português de origem em alguém que precisa provar que merece ser.
• Exige uma prova que o Estado não criou. A lei pede teste ou certificado de cultura, história e símbolos nacionais. O Governo tinha 90 dias, até agosto de 2026, para ajustar o regulamento. Não ajustou. Ninguém pode ser obrigado a cumprir um requisito que depende de um meio que a própria Administração ainda não organizou.
• Tratamento desigual entre iguais. Dois irmãos, netos do mesmo avô e com os mesmos documentos, ficam em regimes diferentes só porque um entregou o pedido em 18 de maio e o outro em 19 de maio.

Enquanto o regulamento não muda, a análise da DNA News é que vale o critério em vigor: o vínculo se prova pela língua. A palavra final, como sempre, cabe às conservatórias e aos tribunais portugueses.

Quem não é afetado

A própria lei protege quem já tinha entregado o pedido. Os processos que estavam em andamento antes de 19 de maio de 2026 continuam regidos pela redação anterior da lei, mesmo que a decisão saia depois.

O impacto na sua família

O fato

A ligação efetiva já era exigida do neto. A Lei Orgânica n.º 1/2026 acrescentou requisitos de naturalização por cima dela.

Por que importa

O regulamento em vigor continua dizendo que o vínculo se prova pela língua portuguesa, presumida para o brasileiro.

O impacto familiar

Netos que entregaram o pedido antes de 19/05/2026 seguem na lei antiga. Os demais enfrentam uma exigência que, na análise da DNA News, é inconstitucional.

O que fazer

Não desistir por medo da regra nova e pedir uma análise individual do caso antes de qualquer decisão.

Perguntas frequentes

A ligação efetiva é uma exigência nova?

Não. Ela já estava na alínea d) do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade. A Lei Orgânica n.º 1/2026 manteve essa redação e acrescentou o n.º 3, que remete aos requisitos da naturalização.

Saber falar português comprova a ligação efetiva?

Pelo Regulamento da Nacionalidade em vigor, os laços do neto se verificam pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa. Para o brasileiro, esse conhecimento é presumido por lei.

Meu pedido foi entregue antes de 19 de maio de 2026. Muda alguma coisa?

Não. A lei nova manda aplicar a redação anterior aos processos que já estavam em andamento nessa data.

Fontes: Lei Orgânica n.º 1/2026, Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18/05/2026 (artigos 1.º, 4.º, 6.º, 7.º e 8.º e republicação da Lei n.º 37/81); Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, na redação do Decreto-Lei n.º 26/2022). Análise: Rodrigo Maricato, responsável editorial da DNA News.

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