Neto de português: o que a Lei Orgânica n.º 1/2026 mudou de verdade

A Lei Orgânica n.º 1/2026, publicada no Diário da República de 18 de maio de 2026 e em vigor desde 19 de maio, mudou a situação do neto de português, mas não do jeito que muita gente tem repetido. A exigência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional para o neto não é nova: ela já estava na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade.

A novidade é outra. O novo n.º 3 do artigo 1.º passou a exigir do neto o cumprimento dos requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º, que são requisitos da naturalização. E quem já tinha pedido antes de 19 de maio de 2026 continua sob a lei anterior. Como o impacto depende da data do pedido e da documentação, cada família precisa de análise individual.

O que já existia antes

Antes da nova lei, a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º já dizia que são portugueses de origem os que têm pelo menos um ascendente português de origem no 2.º grau da linha reta, ou seja, um avô ou uma avó, que não tenha perdido a nacionalidade, desde que declarem que querem ser portugueses e possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional.

O texto dessa alínea continua igual. O Regulamento da Nacionalidade (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, artigo 10.º-A, na redação do Decreto-Lei n.º 26/2022) define como esses laços se verificam: pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa, que se presume para quem é natural de país de língua oficial portuguesa, como o Brasil.

O que é novo: o n.º 3 do artigo 1.º

A Lei Orgânica n.º 1/2026 acrescentou ao artigo 1.º um n.º 3 com esta ideia: a atribuição da nacionalidade ao neto pressupõe o preenchimento dos requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º. Na redação atual, essas alíneas pedem:

• c) comprovar, por teste ou certificado, conhecimento suficiente da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais;
• d) conhecer suficientemente os direitos e deveres fundamentais ligados à nacionalidade e a organização política do Estado português;
• e) declarar solenemente adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
• f) não ter condenação definitiva a pena de prisão efetiva superior a 3 anos pelos crimes listados na lei;
• g) não representar perigo para a segurança ou a defesa nacional;
• h) não ser alvo de medidas restritivas da ONU ou da União Europeia.

O próprio artigo 6.º, no n.º 10, presume que os nacionais de países de língua oficial portuguesa cumprem a primeira parte da alínea c), a da língua. A lei não estende expressamente essa presunção à cultura, à história e aos símbolos nacionais.

O Regulamento não acompanhou

O artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2026 deu ao Governo 90 dias para alterar o Regulamento da Nacionalidade. Esse prazo passou e o Governo não fez a alteração. Na prática, isso deixa um descompasso: a lei manda aplicar ao neto requisitos da naturalização, mas o Regulamento em vigor continua dizendo que os laços do neto se verificam pela língua portuguesa, presumida para brasileiros.

É nesse ponto que mora a incerteza de quem vai pedir agora. Como as conservatórias vão aplicar o n.º 3, que provas vão exigir e em que momento, são perguntas que ainda dependem da prática administrativa e, possivelmente, dos tribunais.

Quem pediu antes de 19 de maio de 2026

O artigo 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026 é claro: aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor aplica-se a Lei da Nacionalidade na redação anterior. Quem protocolou o pedido de neto antes de 19 de maio de 2026 segue a lei antiga, sem o n.º 3. Para essas famílias, o mais importante é guardar o comprovativo da data de entrada do pedido.

A posição da DNA: a língua portuguesa é a maior prova de ligação

A DNA Cidadania cumpre a lei nova e a cita em cada caso. Mas o seu posicionamento é contestá-la. A tese, defendida por Rodrigo Maricato, responsável editorial da DNA News, parte de uma ideia simples: a língua portuguesa é a maior prova de identidade e de efetiva ligação à comunidade portuguesa que existe.

Não foi por acaso que o próprio Estado português presumiu essa ligação. O Regulamento da Nacionalidade, ainda em vigor, diz que os laços do neto se verificam pelo conhecimento suficiente da língua, e esse conhecimento se presume para quem nasceu num país de língua oficial portuguesa. O brasileiro neto de português cresceu falando a língua dos avós. Isso é ligação, não formalidade.

Na leitura da DNA, o novo n.º 3 do artigo 1.º é um retrocesso. A lei continua a chamar o neto de português de origem, alguém que recebe a nacionalidade pelo sangue, mas passa a tratá-lo como quem pede a nacionalidade por concessão do Estado.

Para Rodrigo Maricato, essa mistura entre atribuição e naturalização é inconstitucional: trata de forma desigual descendentes da mesma família e ignora a prova que o próprio Estado sempre considerou suficiente. É uma posição jurídica, que caberá aos tribunais confirmar.

O impacto na sua família

O fato

A Lei Orgânica n.º 1/2026 criou o n.º 3 do artigo 1.º, que aplica ao neto os requisitos das alíneas c) a h) do artigo 6.º. A ligação efetiva já existia.

Por que importa

Para pedidos novos, o neto pode ter de provar mais do que a língua, enquanto o Regulamento ainda não foi atualizado.

O impacto familiar

Famílias que protocolaram antes de 19/05/2026 seguem a lei anterior. Quem ainda não pediu enfrenta um cenário em definição.

O que fazer

Localizar o comprovativo da data do pedido, se ele já existe. Se não existe, avaliar o caso antes de protocolar, com análise individual.

Perguntas frequentes

A nova lei acabou com a nacionalidade para netos?

Não. A alínea d) do artigo 1.º continua a prever a nacionalidade de origem para o neto. O que mudou foi o acréscimo de requisitos pelo n.º 3.

Meu pedido foi feito em março de 2026. O que muda para mim?

Pelo artigo 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026, pedidos pendentes antes de 19 de maio de 2026 seguem a lei anterior, sem o n.º 3.

O neto precisa morar em Portugal?

Não. A residência legal é a alínea b) do artigo 6.º, que não está entre as alíneas c) a h) aplicadas ao neto.

Fontes: Lei Orgânica n.º 1/2026, Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de maio de 2026; Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade), artigos 1.º e 6.º, republicada; Decreto-Lei n.º 237-A/2006 (Regulamento da Nacionalidade), artigo 10.º-A, na redação do Decreto-Lei n.º 26/2022; material didático da DNAcademy.

Compartilhe esta matéria

Leve esta informação a mais pessoas.

Leia depois no celular

Aponte a câmera para o QR Code.